Reportagem da Semana
Vice-presidente da OAB-RJ diz que seguirá trabalhando para assegurar prerrogativas
Dois serviços essenciais à sociedade – a imprensa e a advocacia – vem sendo alvo de ataques constantes daqueles que desconsideram ou desconhecem a ordem constitucional que vigora no Brasil desde a promulgação, em 1988, da oitava Constituição da República.
Apelidada por muitos de Constituição Cidadã, por ter tão bem definido os objetivos e princípios que regem a República, e os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro, a Carta Magna dedicou-se, ainda, a estabelecer que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, na forma da lei; e que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
E foi justamente com esse olhar que a reportagem de ‘A TRIBUNA’ conversou com a Dr.ª Ana Tereza Basílio, atual vice-presidente da seccional do estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), sobre as questões que se referem ao estado de direito na atualidade e, também, a sua intenção de concorrer à reeleição, em novembro, na chapa encabeçada por
“O trabalho da imprensa é de fundamental importância para que pessoas tenham acesso à informação. Infelizmente, assim como os advogados, os jornalistas também vêm sendo afetados por intimidações e ameaças, o que é inaceitável em um estado democrático de direito” – considerou.
Profissional muito bem sucedida em sua carreira, Ana Basílio até poderia viver somente dos ganhos de sua atividade. Contudo, ela assegura estar certa de que a luta é necessária. “Todos os profissionais da advocacia precisam que o sistema funcione da melhor maneira possível. O advogado depende do bom funcionamento da justiça. E acredito que o esforço coletivo da nossa categoria é que nos ajuda a construir o melhor ambiente para que não só eu, mas todos os demais colegas, possam advogar, com suas prerrogativas asseguradas” – disse.
Muitos ouvem falar nas prerrogativas dos advogados, mas nem todos as conhecem. Elas estão descritas no Capítulo II do Estatuto do Advogado (Lei Federal 8.906/1994), que estabelece premissas, como a ausência de hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos; além de direitos, dentre os quais o exercício, com liberdade, da profissão em todo o território nacional; a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho; o direito de se comunicar com seus clientes, dentre outros tão fundamentais quantos estes para o pleno exercício da profissão.
A luta para assegurar as prerrogativas dos advogados é antiga. Mas a atual gestão da OAB-RJ, conquistou avanços nesse sentido, inclusive através do uso da tecnologia com o ‘Plantão Prerrogativas 24 horas’ no aplicativo WhatsApp.
Considerando os tempos em que os conceitos de democracia estão cada vez mais turvos, Ana Basílio é taxativa em condenar a espetacularização de operações comandadas pelo Poder Judiciário. “É inadmissível que magistrado e promotoria trabalhem de forma combinada, para uma finalidade específica, principalmente quando isto ocorre com o objetivo de interferir no processo político-eleitoral. É importante destacar que, em uma democracia, a manifestação de vontade das pessoas deve prevalecer. E quando o Poder Judiciário, por qualquer razão, elimina alguém da possibilidade de escolha do eleitor, o resultado fica comprometido. É como se um juiz de futebol entrasse em campo já tendo combinado, com um dos times, que ele marcaria um pênalti a seu favor” – ponderou.
Ainda sobre a nebulosidade democrática em que vivemos, cuja intolerância racial e de gênero tem aumentando de forma considerável, Ana Tereza recorda da época em que fora desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ). “Fui eu quem deferiu a primeira candidatura de pessoa transsexual, com nome social feminino, no Estado do Rio de Janeiro, e ainda a fiz constar na cota de candidaturas femininas de seu partido” – frisou, acrescentando que na OAB-RJ, durante a atual gestão, várias carteiras foram emitidas com nome social e orientação de gênero. “Temos, inclusive, uma Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero na OAB-RJ, que trabalha visando assegurar direitos e prerrogativas” – frisou.
Além das questões que turbam o exercício da advocacia – e até mesmo da imprensa, Ana Basílio falou de um outro desafio atual: a pandemia. “A repentina necessidade de isolamento social acelerou em meses o que só viria a acontecer em anos ou décadas, no que se refere ao uso da tecnologia na advocacia. Trabalhamos muito para minimizar esses efeitos. Na nossa gestão, atingimos a marca de 316 escritórios digitais no estado” – destacou.
E a digitalização do processo, segundo Ana Tereza, acelerada pela pandemia, permitiu avanços na advocacia. “Hoje, o advogado não depende de estar no local da audiência, que por vezes acontece em outros estados, e gera altos custos com deslocamento e hospedagem. Agora, é possível fazer de forma remota, do escritório ou de casa” – ponderou. No entanto, ela criticou a precariedade de algumas Comarcas, que ainda não estão aptas ao avanço tecnológico. “Infelizmente, há comarcas, principalmente no interior, em que o serviço de internet é ruim, e acaba por dificultar o processo digital. Mas essa é uma luta nossa, a de cobrar por melhorias” – disse.
A estrutura do Poder Judiciário tem elogios e críticas de Ana Tereza. “O sistema e-Procrepresenta um grande avanço no âmbito da Justiça Federal” – considera. No entanto, a crítica é contundente sobre a Justiça do Trabalhofechada. “É inadmissível que o Tribunal Regional do Trabalho persista fechado desde março do ano passado, tornando quase impossível o trabalho de advogados e o acesso à justiça por parte do cidadão. Já temos várias atividades retomadas, dentro e fora do Poder Judiciário– condena.
As bases jurídicas de Ana Tereza Basílio não estão firmadas somente do chamado ‘contencioso judicial’. Ela acredita no juízo arbitral e na mediação como forma de solução de conflitos. Em 2019, foi nomeada Membro do Fórum Permanente da Comissão de Arbitragem da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. “Acredito que a tentativa de solução de litígios, através da mediação, evitaria a sobrecarga de processos do Poder Judiciário. É bom frisar que o funcionamento da Justiça é custeado pelo contribuinte e que processos custam dinheiro” – avaliou.
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Informações: A Tribuna.
