Reportagem Especial
Comissão de Direito de Família da OAB Nacional
#RelaçõesInstitucionais I 📄 O presidente Beto Simonetti entrega proposta elaborada pela Comissão Especial de Direito de Família da OAB Nacional à deputada Soraia Santos, na Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O objetivo do texto é atualizar a “Lei dos Alimentos”, vigente desde 1968. O encontro faz parte das ações diretas da OAB em prol das prerrogativas da advocacia e da garantia do acesso à Justiça de toda a sociedade.
✍️ A proposta sugere alterações nos artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11 e 12 da “Lei dos Alimentos”. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade da presença de advogados nas ações de alimentos, garantindo assistência jurídica especializada em processos que envolvam o pagamento de pensão alimentícia. Só assim será possível a plena garantia da dignidade humana com a proteção de familiares hipossuficientes e/ou hipervulneráveis, sobretudo de mulheres vítimas de violência patrimonial perpretadas por aqueles que deixam de pagar pensão alimentícia, mesmo quando possuem condições financeiras.
🗣️ Simonetti defendeu que “a Ordem não vai medir esforços na luta para garantir a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, conforme já determina o artigo 133 da Constituição. A entidade considera a dispensa da advocacia em ações de alimentos uma afronta aos princípios constitucionais essenciais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o direito à defesa técnica”.
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