Ordem Pública
São Gonçalo
Espaço Raul Veiga – Com o objetivo de garantir a manutenção e organização do Espaço Raul Veiga, em Alcântara, a Subsecretaria de Fiscalização de Posturas realizou, na última semana, uma operação para checar o cumprimento das normas exigidas aos 142 vendedores informais, que receberam o licenciamento das barracas.
Durante a ação, 18 responsáveis por barracas foram autuados por permitir que terceiros ocupassem os espaços licenciados. De acordo com o Código de Posturas do município (Lei 017/2003, Art. 276 inciso IX), não é permitida a presença de terceiros não autorizados nas barracas licenciadas. Um comunicado para comparecer à sede da Subsecretaria de Fiscalização de Posturas para regularizar as taxas do solo público também foi entregue aos ambulantes.
As equipes também estenderam as fiscalizações para as ruas Palmira Ninho e João Caetano, avenidas utilizadas para ocupação comercial em Alcântara. Na verificação, os fiscais orientaram os vendedores informais sobre a necessidade de respeitar o espaçamento exigido, para que os comerciantes locais e pedestres não sejam prejudicados com as atividades.
Licenciamento – Em abril deste ano, foi realizada a distribuição das primeiras 142 licenças para ambulantes atuarem no novo Espaço Raul Veiga.
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